Lei das palmadas

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Como tantas outras leis que não pegaram, certamente, o projeto de lei enviado a Câmara dos Deputados dará o que falar. A chamada Lei das Palmadas, assim como está sendo conhecida, restringe qualquer atitude dos pais que venha causar dor e humilhação a criança. O projeto visa regulamentar alguns pontos relacionados agressões que não estão claros no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). 

Pode o Estado dizer para os pais, se deve ou não aplicar palmadas? Educar, é um atributo único e exclusivo dos pais. Não somos a favor da violência infantil. Espancamentos, surras e lesões irreparáveis, causados pelos pais como medida educativa, é inaceitável.

O Estatuto deveria ser implementado com outros projetos que tragam efetivamente, mecanismos para extinguir situações degradantes e humilhantes que nossas crianças e adolescentes vivem. O exemplo disso são: menores em lixões, carvoarias, prostituição, e sobre tudo, pobreza extrema. A esses problemas deve dar atenção especial, ao invés de criar projetos de leis que não surtirão efeitos.

Jorge Durães